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    Cadastro nos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais

    Tax Icons Isometric - Adventus Empresarial e Assessoria Jurídica - Cadastro nos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais

    A formalização do seu negócio é o primeiro passo para o início das suas atividades empresariais, mas você precisa ficar atento para realizar corretamente todas as inscrições e obter as licenças e os alvarás necessários. Mesmo após ter em mãos o CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e estar inscrito na Previdência Social, há uma série de licenças, registros e alvarás municipais, estaduais e federais que você irá precisar para funcionar legalmente.

    A falta de algum desses documentos poderá atrasar ou até inviabilizar a abertura do seu empreendimento. Lembre-se que para cada ramo de atividade ou forma de constituição escolhida para sua empresa, você precisará de autorizações distintas. A legislação do município, do estado e da União onde sua empresa será instalada também pode exigir inscrições específicas. Por isso, é importante consultar um contador que conheça a legislação local.
    Para te ajudar nesse importante passo empresarial, reunimos neste guia as principais inscrições, licenças e alvarás municipais e estaduais que você poderá precisar para abrir o seu negócio.

    Junta Comercial

    A Junta Comercial é um órgão governamental que registra atividades relativas a empresas e sociedades empresariais. Cada estado tem sua Junta Comercial própria com o acervo de registros de empresas em todas as cidades daquele estado.Sendo assim, a Junta de cada estado é representada por uma sigla diferente. Embora os serviços oferecidos sejam os mesmos.
    Outra informação importante é que toda Junta Comercial é subordinada ao Poder Executivo de seu respectivo estado. E também ao Departamento Nacional do Registro do Comércio, ou DNRC. Assim, a administração da Junta é de responsabilidade do estado, enquanto a parte técnica dos serviços é ditada pela esfera federal.
    É por isso que, ao abrir uma empresa, essa é uma parada quase obrigatória. O registro na Junta Comercial dá publicidade ao ato. Ou seja, informa para a sociedade em geral e as entidades e pessoas particularmente interessadas que seu negócio é válido. Lembre-se que você precisará realizar previamente uma consulta do nome empresarial escolhido, para verificar se já não existe outra empresa registrada com ele.
    Alvará de localização e funcionamento

    O principal documento obtido no município é o alvará de funcionamento. Ele é a autorização final que lhe permite abrir as portas do seu negócio. Para o obter você precisará comprovar na prefeitura da sua cidade que reúne todas as condições exigidas por lei para exercer a atividade de sua empresa. Essas condições podem variar de acordo com o município, estado e ramo de atividade.
    Antes de o requerer e até mesmo de realizar a inscrição na junta comercial, você deverá fazer uma consulta prévia na prefeitura de sua cidade, para verificar se a atividade empresarial escolhida por você pode ser exercida no local onde pretende instalar a sua empresa.

    Inscrição Estadual

    A maioria dos estados possui um convênio com a Receita Federal que lhe possibilita obter a inscrição estadual pela internet junto com o seu CNPJ, por meio de um cadastro único. Em alguns casos, a inscrição estadual deve ser obtida antes do alvará de funcionamento. Essa inscrição é obrigatória para empresas que prestam serviços de comunicação e energia, além das empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. É a partir dela que você recebe a sua inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

    Licenças e inscrições nos órgãos de regulação estaduais e municipais

    As autorizações dos órgãos de vistoria são requisitos essenciais para conseguir o seu alvará de funcionamento. São bastante variáveis e dependem do ramo de atividade, local de instalação e até mesmo do porte de sua empresa. Algumas atividades empresariais precisam de autorização até das Forças Armadas – como é o caso das empresas que trabalham com artefatos explosivos, bélicos e produtos químicos controlados. Entre as inscrições e licenças mais comumente exigidas, estão as seguintes:

    • Licença ambiental: Obtida em órgãos municipais e estaduais de meio ambiente e no IBAMA. Geralmente é exigida de empresas que exercem atividade industrial, metalúrgica, mecânica, têxtil, química, de calçados, atividade agropecuárias.
    • Licença sanitária: Obtida em órgãos Municipais, Estaduais e Federais de vigilância sanitária. É exigida principalmente de empresas que atuam no setor de alimentação, medicamentos e cosméticos.
    • Vistoria de cumprimento das normas de segurança: É realizada pelo Corpo de Bombeiros e praticamente todas as empresas estão sujeitas.

    Além das inscrições e licenças municipais e estaduais, algumas atividades exigem a inscrição em órgãos federais, como o Ministério do Turismo, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Polícia Federal, entre outros.
    É interessante que você consulte um contador, que é a pessoa mais indicada para te orientar em todas as licenças e inscrições que sua empresa irá precisar de acordo com seu ramo de atividade e demais características.

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