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Decreto Legislativo

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe...

MP do contrato Verde e Amarelo foi revogada: como fica a situação dos trabalhadores?

Acordos firmados durante a vigência da medida provisória estão mantidos. Porém,...